PIM-Programa Primeira Infância Melhor-Legislação e documentos oficiais

Legislação e Documentos oficiais

Legislação PIM

Instruções para cadastramento de usuários

Determina instruções para cadastramento de novos usuários, inativações e reativações de usuários para o Banco de Dados do PIM;

Lista de Resoluções CIB/PIM

Lista de Resoluções da CIB - Comissão Intergestores Bipartite para o PIM, com acesso à página do Portal da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul para visualização das Resoluções, selecionando-se o ano e o número da Resolução desejada.

Resolução da CIB Nº 499/2014 - página 1 e página 2

Altera as configurações das Regiões de Saúde 15 - Caminho das Águas, 17 - Região do Planalto e 20 - Rota da Produção;

Lei Nº 14.594/2014 - página 1 e página 2

Introduz modificações na Lei nº 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o Programa Primeira Infância Melhor - PIM;

Portaria Nº 578/2013 - página 1 e página 2

Altera a redação da Portaria 569/2012 e estabelece novos critérios para utilização dos valores dos incentivos financeiros repassados ao Municípios a partir de 01 de dezembro de 2013;

Portaria Nº 569/2012 - página 1 e página 2

Estabelece novos valores dos incentivos financeiros repassados ao Municípios a partir de 01 de agosto de 2012;

Termo de Adesão ao PIM, conforme Portaria Nº 569/2012

Termo de Adesão ao Programa Primeira Infância Melhor;

Portaria Nº 71/2010 - página 1 e página 2

Estabelece novo Termo de Adesão e define valor diferenciado para o incentivo financeiro aos Municípios habilitados pela CIB/RS ao Programa Primeira Infância Melhor-PIM em área(s) priorizada(s) pelo Projeto de Prevenção da Violência-PPV;

Portaria Nº 206/2008

Altera a Portaria nº 247/05 definindo novo valor de repasse financeiro aos Municípios e dá outras providências;

Parecer do TCE Nº 7/2007

Aborda as "formas legais de contratação" dos visitadores domiciliares;

Minuta para seleção de Visitadores para o PIM

Sugestão de documento para publicação do processo seletivo para Visitadores do PIM;

Lei Estadual Nº 12.544/2006 - página 1 e página 2

Institui o PIM como Política Pública;

Portaria Nº 247/2005

Altera a Portaria nº 35/2004 definindo novo valor de repasse financeiro aos Municípios;

Portaria Nº 35/2004

Altera a Portaria nº 15/2003 definindo novo valor de repasse financeiro aos municípios;

Portaria Nº 15/2003

Implanta o Programa Primeira Infância Melhor;

Decreto Nº 42.199/2003

Institui o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância – CEDIPI;

Decreto Nº 42.200/2003 – Art. 1º

Estabelece o Dia do Bebê no calendário oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 23 de novembro.

Outros

Portaria Nº 726/2010

Redefine a responsabilidade da gestão do Sistema de Mortalidade Infantil, Sistema Nascidos Vivos, Registro de Câncer de Base Populacional, PROSAN e Primeira Infância Melhor e dá outras providências;

Lei Nº 11788/2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Parecer Coletivo Nº 4/2008

Dispõe sobre Programas de Governo de natureza temporária e contratação de pessoal;

Ofício Circular DEM-DP Nº 10/2006

Solicita o cumprimento da carga horária determinada para estágios de alunos do Ensino Médio e Superior, sob pena de rescisão do convênio celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação e as empresas;

Decreto Nº 44.060/2005

Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual;

Resolução CNE/CEB Nº 1/2004

Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos;

Lei Nº 9394/1996 - LDB

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Plano de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (dez/2006)

Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes;

Lei Nº 8742/1993 - LOAS

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

Lei Nº 8069/1990 - ECA

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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