Legislação

O Primeira Infância Melhor (PIM) foi implantado no dia 07 de abril de 2003 e instituído por meio da Lei Estadual nº12.544, de 03 de julho de 2006. 

Os critérios de  habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do PIM estão descritos no anexo IV da Portaria N° 360/2023. A Nota Técnica 03/2021 DAPPS/PIM orienta sobre aspectos do programa, tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.

Lei Estadual

i

Lei nº 12.544/2006

Institui o Programa Primeira Infância Melhor - e dá outras providências.

Portarias

Portarias que regulamentam a política

i

Portaria SES n° 360/2023

Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061, 29 de agosto de 2021.

i

Nota Técnica 03/2021 DAPPS/PIM

Orientações sobre aspectos do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.

i

Organograma da Secretaria da Saúde

PIM: Divisão da Primeira Infância

Portarias de habilitação, desabilitação, ampliação e redução de meta

i

Portarias de habilitação e ampliação de meta

Portarias de habilitação e ampliação de meta nos municípios atendidos pelo Programa Primeira Infância Melhor.

i

Portarias de desabilitação e redução de meta

Portarias de desabilitação e redução de meta nos municípios atendidos pelo Programa Primeira Infância Melhor.

Revogações

Decretos

i

Decreto Nº 56.939/23

Institui Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos.

i

Decreto Nº 56.061/21

Institui Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Rio Grande do Sul.

i

Decreto Nº 42.200/03

Institui o Dia do Bebê, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Sul, que será no dia 23 de novembro de cada ano.

Notas Técnicas PIM de Orientação

às Equipes Municipais

i

Nota Técnica 03/2021 DAPPS/PIM

Orientações sobre aspectos do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.

i

Nota Técnica 05/2021 DAPPS/SES-RS

Inclusão dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) vinculados à Atenção Básica.

i

Nota Técnica nº 30/2017

Integração do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), estadual, com o Programa Criança Feliz (PCF), federal.

Resoluções e Notas Técnicas

conjuntas advindas de Políticas correlatas

i

Portaria SES nº 579/2023

Institui o Programa Inverno Gaúcho com Saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul visando ampliar ações de Assistência à Saúde, nas áreas de Atenção Primária, Fortalecimento das Ações de Imunização, Porta de Entrada Hospitalar, Internação – UTI Pediátrica, Telemedicina e Distribuição de Equipamentos.

i

Nota orientativa conjunta (DAPPS)

Orientações para o trabalho dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) no combate ao Aedes aegypti e para identificação de pessoas com suspeita de arboviroses bem como acompanhamento.

i

Nota Técnica Conjunta 02/2022 DAPPS

Subsidia os profissionais e equipes que atuam na Atenção Básica na perspectiva de qualificar as ações de promoção e prevenção e a assistência à pessoa com deficiência garantindo a resolutividade preconizada para esse ponto da Rede de Atenção à Saúde.

i

Nota Técnica 2021 DAPPS/SES-RS

Destina-se a profissionais de saúde que atuam dentro de unidades prisionais ou na rede de atenção à saúde que assiste gestantes, puérperas e/ou lactantes e seus/suas parceiros(as).

i

Resolução CIB/RS 22/20

Aprovar o Plano da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência do Rio Grande do Sul.

i

Resolução CIB/RS 22/19

Subsidia as equipes de AB na perspectiva da qualificação da assistência pré-natal, através definição de critérios para a estratificação de risco das gestantes e suporte para tomada de decisão clínica para as gestantes de risco habitual nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

i

Nota Técnica 01/2019 DAPPS/SES-RS

Subsidia as equipes de Atenção Básica do Estado do Rio Grande do Sul, na perspectiva de qualificar a assistência à criança, a partir das diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC).

i

Resolução CIB/RS 12/16

Orienta o trabalho dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM) sobre a organização da Atenção Básica para o combate ao Aedes aegypti e doenças relacionadas no Estado do Rio Grande do Sul.

i

Nota Técnica 07/2016 DAPPS/CEVS

Traz definições, fluxos e atribuições dos componentes da rede de atenção na assistência.

Notas de Orientação às Equipes Municipais (COVID-19)

i

Nota de orientação para o trabalho dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz (PIM/PCF) em tempos de novo coronavírus (COVID-19). (EDIÇÃO III)

Dispõe sobre a comunicação das equipes e famílias acompanhadas pelo PIM/PCF em tempos de novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do estado do Rio Grande do Sul.
i

Nota de orientação para o trabalho dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz (PIM/PCF) em tempos de novo coronavírus (COVID-19). (EDIÇÃO II - Atualizada em 26 de abril de 2021)

Dispõe sobre recomendações do trabalho do PIM/PCF enquanto serviço essencial, fortalecendo orientações de segurança, formações iniciais, recursos, acompanhamento e captação de famílias pelas equipes municipais em tempo de novo coronavírus (COVID-19).

i

Nota de orientação para o trabalho dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz (PIM/PCF) em tempos de novo coronavírus (COVID-19). (EDIÇÃO I)

Dispõe sobre recomendações do trabalho do PIM/PCF enquanto serviço essencial, fortalecendo orientações de segurança, formações iniciais, recursos, acompanhamento e captação de famílias pelas equipes municipais em tempo de novo coronavírus (COVID-19).

i

Recomendações para o trabalho das equipes municipais da Política Primeira Infância Melhor (PIM) frente à pandemia do COVID-19

Recomenda às equipes do Primeira Infância Melhor, em articulação com as equipes de Atenção de Atenção Básica em Saúde, contribuam na orientação aos usuários quanto às medidas de prevenção de contágio. Também, orienta que sejam reforçados os cuidados preventivos, evitadas reuniões presenciais e eventos.