Legislação
O Primeira Infância Melhor (PIM) foi implantado no dia 07 de abril de 2003 e instituído por meio da Lei Estadual nº12.544, de 03 de julho de 2006.
Os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do PIM estão descritos no anexo IV da Portaria N° 360/2023. A Nota Técnica 03/2021 DAPPS/PIM orienta sobre aspectos do programa, tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.