Legislação

O Primeira Infância Melhor (PIM) foi instituído por meio da Lei Estadual nº12.544, de 03 de julho de 2006, que sofreu alterações pela Lei Estadual nº 14.594, de 18 de agosto de 2014. A leitura de ambas é importante para compreensão da atuação da política. 

Os critérios de  habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do PIM estão descritos no anexo IV da Portaria N° 635/2021. A Nota Técnica 02/2021 DAPPS/PIM orienta sobre aspectos do Programa, tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.

Leis Estaduais

Lei nº 12.544/2006

Institui o Programa Primeira Infância Melhor - e dá outras providências.

Lei nº 14.594/2014

Introduz modificações na Lei nº 12.544, de 3 de julho de 2006, que institui o Programa Primeira Infância Melhor.

Portarias


DAPPS/PIM

Portaria SES N° 635/2021

Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061 , 29 de agosto de 2021.


Outras

Portaria nº 578/2013 (Revogada)

Altera a PT nº 569/2012 da SES/RS, estabelecendo o repasse financeiro aos municípios habilitados pela CIB/RS ao Primeira Infância Melhor, realizado pelo Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, a partir de 01 de dezembro de 2013, conforme critérios estipulados por esta.

Portaria nº 569/2012 (Revogada)

Altera a PT nº 206/2008 da SES/RS, estabelecendo o repasse financeiro aos municípios habilitados pela CIB/RS ao Primeira Infância Melhor, realizado pelo Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde a partir de 01 de agosto de 2012, conforme critérios estipulados por esta.

Portaria nº 726/2010

Redefine a responsabilidade da gestão do Sistema de Mortalidade Infantil, Sistema Nascidos Vivos, Registro de Câncer de Base Populacional, PROSAN e Primeira Infância Melhor - e dá outras providências.

Portaria nº 071/2010 (Revogada)

Define valor diferenciado para o incentivo financeiro aos municípios habilitados pela CIB/RS ao Programa Primeira Infância Melhor - PIM em área(s) priorizada(s) pelo Projeto de Prevenção da Violência - PPV.

Portaria nº 206/2008 (Revogada)

Altera a PT nº 247/2005 da SES/RS, estabelecendo o repasse financeiro aos municípios habilitados pela CIB/RS ao Programa Primeira Infância Melhor do Fundo Estadual da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a partir de 01 de junho de 2008, conforme critérios estipulados por esta.

Portaria nº 247/2005 (Revogada)

Altera a PT nº 35/2004 da SES/RS, estabelecendo o repasse financeiro aos municípios habilitados pela CIB/RS ao Programa Primeira Infância Melhor do Fundo Estadual da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a partir de 01 de junho de 2005, conforme critérios estipulados por esta.

Portaria nº 35/2004 (Revogada)

Altera a PT nº 15/2003 da SES/RS, estabelecendo o repasse financeiro aos municípios habilitados pela CIB/RS ao Programa Primeira Infância Melhor do Fundo Estadual da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a partir de 26 de agosto de 2004, conforme critérios estipulados por esta - e dá outras providências.

Portaria nº 15/2003 (Revogada)

Implanta o Programa Primeira Infância Melhor, estabelecendo o repasse financeiro aos municípios habilitados pela CIB/RS ao Programa Primeira Infância Melhor do Fundo Estadual da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a partir de 08 de abril de 2003, conforme critérios estipulados por esta - e dá outras providências.

Decretos

Decreto Nº 56.061

Institui Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Rio Grande do Sul.

Notas Técnicas

Nota Técnica 02/2021 DAPPS/PIM

Orientações sobre aspectos do Programa
Primeira Infância Melhor (PIM) tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos
de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.

Nota Técnica 05/2021 DAPPS/SES-RS

Inclusão dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) vinculados à Atenção Básica.

Nota Técnica Nº 30/2017

Integração do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), estadual, com o Programa Criança Feliz (PCF), federal.

Notas de Orientação às Equipes Municipais (COVID-19)

Nota de orientação para o trabalho dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz (PIM/PCF) em tempos de novo coronavírus (COVID-19). (EDIÇÃO III)

Dispõe sobre a comunicação das equipes e famílias acompanhadas pelo PIM/PCF em tempos de novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do estado do Rio Grande do Sul.

Nota de orientação para o trabalho dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz (PIM/PCF) em tempos de novo coronavírus (COVID-19). (EDIÇÃO II - Atualizada em 26 de abril de 2021)

Dispõe sobre recomendações do trabalho do PIM/PCF
enquanto serviço essencial, fortalecendo orientações de
segurança, formações iniciais, recursos, acompanhamento e captação de famílias pelas equipes municipais em tempo de novo coronavírus (COVID-19).

Nota de orientação para o trabalho dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz (PIM/PCF) em tempos de novo coronavírus (COVID-19). (EDIÇÃO I)

Dispõe sobre recomendações do trabalho do PIM/PCF
enquanto serviço essencial, fortalecendo orientações de
segurança, formações iniciais, recursos, acompanhamento e captação de famílias pelas equipes municipais em tempo de novo coronavírus (COVID-19).

Recomendações para o trabalho das equipes municipais da Política Primeira Infância Melhor (PIM) frente à pandemia do COVID-19

Recomenda às equipes do Primeira Infância Melhor, em articulação com as equipes de Atenção de Atenção Básica em Saúde, contribuam na orientação aos usuários quanto às medidas de prevenção de contágio. Também, orienta que sejam reforçados os cuidados preventivos, evitadas reuniões presenciais e eventos.

Resoluções

Resolução CIB/RS 12/16

Orienta o trabalho dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM) sobre a organização da Atenção Básica para o combate ao Aedes aegypti e doenças relacionadas no Estado do Rio Grande do Sul.