Legislação

O Primeira Infância Melhor (PIM) foi implantado no dia 08 de abril de 2003 por meio da Portaria SES/RS nº 15/2003 e instituído por meio da Lei Estadual nº12.544, de 03 de julho de 2006. Ambas são importantes para a compreensão da atuação da política. 

Os critérios de  habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do PIM estão descritos no anexo IV da Portaria N° 635/2021. A Nota Técnica 03/2021 DAPPS/PIM orienta sobre aspectos do programa, tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.

Lei Estadual

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Lei nº 12.544/2006

Institui o Programa Primeira Infância Melhor - e dá outras providências.

Portarias

Portarias que regulamentam a política

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Portaria SES n° 635/2021

Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS).

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Portaria SES nº 726/2010

Define que a gestão do programa Primeira Infância Melhor passa a ser de responsabilidade do Departamento de Ações em Saúde (DAS).

Portarias de habilitação, desabilitação, ampliação e redução de meta

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Portaria SES nº 857, de 08 de dezembro de 2021

Habilita os municípios listados ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo financeiro estadual do Primeira Infância Melhor.

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Portaria SES nº 256, de 25 de abril de 2022

Habilita os municípios listados ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo financeiro estadual do Primeira Infância Melhor.

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Portaria SES nº 415, de 24 de junho de 2022

Desabilita ao recebimento do incentivo financeiro do Primeira Infância Melhor e reduz a meta de indivíduos a serem atendidos pelo programa nos municípios listados.

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Portaria SES nº 493, de 21 de julho de 2022

Desabilita ao recebimento do incentivo financeiro do Primeira Infância Melhor e reduz a meta de indivíduos a serem atendidos pelo programa nos municípios listados.

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Portaria SES nº 926, de 06 de setembro de 2022

Amplia a meta de indivíduos a serem atendidos pelo Primeira Infância Melhor nos municípios listados.

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Portaria SES nº 1030, de 04 de outubro de 2022

Habilita os municípios listados ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo financeiro estadual do Primeira Infância Melhor.

Decretos

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Decreto Nº 56.061/21

Institui Programa Estadual de Incentivos para Atenção Primária à Saúde – PIAPS para qualificação da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Rio Grande do Sul.

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Decreto Nº 42.200/03

Institui o Dia do Bebê, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Sul, que será no dia 23 de novembro de cada ano.

Notas Técnicas

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Nota Técnica 03/2021 DAPPS/PIM

Orientações sobre aspectos do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) tais como objetivo, público prioritário para atenção, eixos de atuação, atribuições das equipes técnicas e metodologia de atendimento às famílias.

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Nota Técnica 05/2021 DAPPS/SES-RS

Inclusão dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) vinculados à Atenção Básica.

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Nota Técnica Nº 30/2017

Integração do Programa Primeira Infância Melhor (PIM), estadual, com o Programa Criança Feliz (PCF), federal.

Notas de Orientação às Equipes Municipais (COVID-19)

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Nota de orientação para o trabalho dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz (PIM/PCF) em tempos de novo coronavírus (COVID-19). (EDIÇÃO III)

Dispõe sobre a comunicação das equipes e famílias acompanhadas pelo PIM/PCF em tempos de novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do estado do Rio Grande do Sul.
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Nota de orientação para o trabalho dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz (PIM/PCF) em tempos de novo coronavírus (COVID-19). (EDIÇÃO II - Atualizada em 26 de abril de 2021)

Dispõe sobre recomendações do trabalho do PIM/PCF enquanto serviço essencial, fortalecendo orientações de segurança, formações iniciais, recursos, acompanhamento e captação de famílias pelas equipes municipais em tempo de novo coronavírus (COVID-19).

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Nota de orientação para o trabalho dos programas Primeira Infância Melhor e Criança Feliz (PIM/PCF) em tempos de novo coronavírus (COVID-19). (EDIÇÃO I)

Dispõe sobre recomendações do trabalho do PIM/PCF enquanto serviço essencial, fortalecendo orientações de segurança, formações iniciais, recursos, acompanhamento e captação de famílias pelas equipes municipais em tempo de novo coronavírus (COVID-19).

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Recomendações para o trabalho das equipes municipais da Política Primeira Infância Melhor (PIM) frente à pandemia do COVID-19

Recomenda às equipes do Primeira Infância Melhor, em articulação com as equipes de Atenção de Atenção Básica em Saúde, contribuam na orientação aos usuários quanto às medidas de prevenção de contágio. Também, orienta que sejam reforçados os cuidados preventivos, evitadas reuniões presenciais e eventos.

Nota de Orientação às Equipes Municipais (Aedes aegypti)

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Nota orientativa conjunta (DAPPS)

Orientações para o trabalho dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM), Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) no combate ao Aedes aegypti e para identificação de pessoas com suspeita de arboviroses bem como acompanhamento.

Resoluções

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Resolução n° 413/21

A Resolução n° 413/21 revoga as Resoluções CIB/RS anteriores, que habilitam os municípios ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo financeiro estadual do programa e estabelece que a nova habilitação ocorrerá por meio de portaria.

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Resolução CIB/RS 12/16

Orienta o trabalho dos visitadores do Primeira Infância Melhor (PIM) sobre a organização da Atenção Básica para o combate ao Aedes aegypti e doenças relacionadas no Estado do Rio Grande do Sul.