Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e outras.
Outros
Projeto de Lei nº 6.998/2013 – Marco Legal da Primeira Infância
Dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância; altera a Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e outras.
Lei Nº 11788/2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Parecer Coletivo Nº 4/2008
Dispõe sobre Programas de Governo de natureza temporária e contratação de pessoal.
Plano de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária
Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes.
Ofício Circular DEM-DP Nº 10/2006
Solicita o cumprimento da carga horária determinada para estágios de alunos do Ensino Médio e Superior, sob pena de rescisão do convênio celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação e as empresas.
Decreto Nº 44.060/2005
Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual
Resolução CNE/CEB Nº 1/2004
Estabelece diretrizes nacionais para a organização e a realização de estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Lei Nº 9394/1996 – LDB
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei Nº 8742/1993 – LOAS
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei Nº 8069/1990 – ECA
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Download