Solicita o cumprimento da carga horária determinada para estágios de alunos do Ensino Médio e Superior, sob pena de rescisão do convênio celebrado entre a Secretaria Estadual de Educação e as empresas.
Legislação
Decreto Nº 44.060/2005
Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Estadual
Portaria Nº 247/2005
Altera a Portaria nº 35/2004, definindo novo valor de repasse financeiro aos municípios.
Portaria Nº 35/2004
Altera a Portaria nº 15/2003, definindo novo valor de repasse financeiro aos municípios.
Resolução CNE/CEB Nº 1/2004
Estabelece diretrizes nacionais para a organização e a realização de estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
Portaria Nº 15/2003
Implanta o Programa Primeira Infância Melhor.
Decreto Nº 42.200/2003 – Art. 1º
Estabelece o Dia do Bebê no calendário oficial do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 23 de novembro.
Decreto Nº 42.199/2003
Institui o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância (Cedipi).
Lei Nº 9394/1996 – LDB
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei Nº 8742/1993 – LOAS
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei Nº 8069/1990 – ECA
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Download