PIM412Emblematicamente, no dia Internacional da Mulher, 08 de março, o Marco Legal da Primeira Infância  (PLC 14/2015) foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. Importante conquista da infância brasileira, o texto determina um conjunto de ações para os primeiros anos de vida.

Uma das mais avançadas leis do mundo em Políticas Públicas para a Primeira Infância, a nova lei de número 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece políticas de acolhimento para as famílias com crianças menores de seis anos e tem o aumento da licença-paternidade por meio do Programa Empresa-Cidadã para 20 dias como um dos destaques pois contribui para que os pais cuidem dos recém-nascidos.

Após o envio de carta da Rede Nacional Primeira Infância pedindo a sanção da proposta de lei, a presidenta atendeu à demanda. A chamada “Lei da Primeira Infância” foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e pode ser acessada no site do governo federal.

Destaques no Marco Legal

O Marco Legal estabelece complementos ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à CLT, ao Código de Processo Penal e à lei que institui a Empresa Cidadã.

No ECA

  • Insere um parágrafo que enuncia a corresponsabilidade de pais e mães no cuidado e educação dos filhos.
  • Prevê que a União apoie a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública e prevê atenção especial à atuação de educadores de referência nos serviços de acolhimento institucional de crianças até três anos.
  • Garante o direito de pelo menos um dos pais permanecer em tempo integral como acompanhantes em UTIs neonatais.
  • Assegura às gestantes em situação de privação de liberdade ambientes adequados às normas sanitárias e assistenciais do SUS para o acolhimento do filho, e garante à elas a alta hospitalar responsável, contrarreferência na Atenção Básica, e acesso a serviços e grupo de apoio à amamentação, os mesmos direitos das demais gestantes.
  • Inclui o direito da gestante a receber orientações sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil.

Na CLT

  • Prevê que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira, e de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

No Código de Processo Penal

  • Prevê a possibilidade do juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, homens responsáveis pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
  • Prevê que as autoridades policiais colham informações sobre a existência de filhos dos indiciados, e que a informação conste no auto de prisão em flagrante.

Lei 11.770, lei da “Empresa Cidadã”

  • Institui licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregado que adotar uma criança.

PIM e o Marco Legal

O PIM é importante referência para o Marco Legal da Primeira Infância. A metodologia de Atendimento Domiciliar do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) foi apresentada como modelo de bons resultados pela Frente Parlamentar da Primeira Infância, que não só destacou a experiência do PIM no Rio Grande do Sul como também reconheceu a Política Pública estadual como um exemplo que embasa o Marco Legal para a Primeira Infância.

No site da Frente Parlamentar da Primeira Infância, é exibido o vídeo de atendimento feito pela Visitadora Lúcia, do PIM de Esteio, à adolescente Vitória com sua bebê de um mês, fornecendo-lhe informações sobre os cuidados com a bebê e falando da importância das visitas periódicas para aquele ambiente familiar. A exibição vem para ilustrar as experiências vividas pelas famílias em situações de risco e vulnerabilidade social que precisam desse tipo de suporte.

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De acordo com o site, “o atendimento domiciliar ilustra a oferta de atenção no ambiente doméstico da família como forma de promover informações e suporte emocional para melhoria de seu próprio bem-estar e capacitação para desempenhar o cuidado com seu filho”.

No Marco Legal da Primeira Infância, a visita domiciliar deve ser um trabalho desenvolvido por vários setores sociais integrados e articulados em prol do desenvolvimento saudável das crianças. Nesse aspecto, o PIM é destacado como experiência exitosa e citado junto a outros exemplos de programas existentes no país.