Portaria SES N° 635/2021
Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), instituído pelo o Decreto Estadual nº 56.061, 29 de agosto de 2021. PROA 21/2000-0093086-2, e alterada pelas Portarias SES nº 754/2021, nº 843/2021 e nº 230/2022.