Programa Criança Feliz (PCF)

O que é?

O Programa Criança Feliz (PCF) é uma estratégia alinhada ao Marco legal da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

Foi instituído por meio do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, e alterado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, de caráter intersetorial e com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

Integração entre o PIM e o PCF

Considerando a convergência dos objetivos e do modelo de atendimento dos Programas Criança Feliz e Primeira Infância Melhor, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul trabalha no sentido de integrá-los a nível estadual e municipal. Do ponto de vista da gestão do serviço público, esta integração representa a otimização e potencialização dos recursos humanos, financeiros e materiais envolvidos. Possibilita a associação de competências, a união de conhecimentos e o desenvolvimento de estratégias conjuntas de gestão que concorrem para o atendimento integral das famílias, multiplicando resultados e evitando a duplicidade e/ou sobreposição dos atendimentos. Do ponto de vista dos interesses dos usuários, permite ampliar a cobertura de público alvo atendido abrangendo outras situações de vulnerabilidades não abarcadas pelo CadÚnico.

Legislação

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Portaria nº 664 – 02/09/2021

Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
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Resolução CNAS nº 19 – 24/11/2016

Resolução que institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
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Portaria Interministerial nº 1 – 06/04/18

Estabelece diretrizes, objetivos e competências para a promoção da intersetorialidade, no âmbito do Programa Criança Feliz, e dá outras providências.
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Decreto nº 8.869 – 5/10/2016

Decreto que institui o Programa Criança Feliz.

Documentos do RS

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Guia de Integração: PIM e Criança Feliz

Este guia tem como objetivo subsidiar gestores e equipes municipais do estado do Rio Grande do Sul para a integração entre os programas Criança Feliz (PCF) e Primeira Infância Melhor (PIM).

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Termo de Compromisso nº 01/2019 – STAS

Termo de Compromisso entre a Secretaria Estadual do Trabalho e Assitência Social (STAS) e a Secretaria Estadual da Saúde (SES) do Estado do Rio Grande do Sul, a qual tem por objeto assegurar o trabalho integrado entre o Programa Federal Criança Feliz (PCF) e a Política Primeira Infância Melhor (PIM).
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Nota Técnica MDS nº 30/2017

Trata-se de pedido da Secretaria de Estado da Saúde e da Coordenação Estadual do Programa Criança Feliz no Rio Grande do Sul a respeito da integração do Programa Primeira Infância Melhor, estadual, com o Programa Criança Feliz, federal.

Guias de Orientação

Manual de Apoio: Visitas Domiciliares às Gestantes

Manual do Visitador - Um Olhar sobre a Visita Domiciliar

Manual de Gestão Municipal

Manual de Instruções Sistema e-PCF

SUAS no Programa Criança Feliz

A intersetorialidade na visita domiciliar

Cartilha de apoio para as visitas domiciliares do PCF a crianças com deficiência

Criança Feliz em Ação

Recursos

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Orientação técnica para utilização do recurso do financiamento federal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS - 15/07/2022

Esta Orientação Técnica destaca aspectos fundamentais da utilização dos recursos do financiamento federal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no âmbito municipal e no Distrito Federal.