A Secretaria Estadual de Saúde (SES) publicou, no dia 9 de dezembro, a Portaria nº 857/2021 e a Resolução n° 413/21. Os documentos normatizam a habilitação ao Primeira Infância Melhor (PIM), de acordo com o  Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS).

A Resolução n° 413/21 revoga as Resoluções CIB/RS anteriores, que habilitam os municípios ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo financeiro estadual do programa e estabelece que a nova habilitação ocorrerá por meio de portaria.  

A Portaria nº 857/2021 habilita os  municípios ao recebimento dos recursos relativos ao incentivo financeiro estadual do PIM, um dos componentes do PIAPS. Além disso, estabelece que o valor mensal do incentivo financeiro passa a ser de R$ 65,00 por indivíduo (gestante ou criança) acompanhado pelo programa no município. 

A portaria também estabelece as metas de atendimento de indivíduos aos municípios, que terão um período de adaptação. Os documentos têm vigência retroativa a 1º de dezembro de 2021. O valor financeiro anual correspondente ao componente de incentivo ao PIM no PIAPS será de 25,7 milhões de reais.

Resolução n° 413/21

Portaria nº 857/2021