Portaria 230/2022 altera distribuição do recurso financeiro do PIAPS

22/04/2022

Foi publicada, na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE) , a portaria 230/2022, que altera a redação e acrescenta incisos em artigos do anexo IV (Componente de Incentivo ao Primeira Infância Melhor) da portaria que define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso financeiro do Programa Estadual de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS), a Portaria SES nº 635/21 de 01 de setembro de 2021.

A nova portaria revoga o Art. 4º, que permitia que os municípios solicitem a suspensão temporária ao PIM, e altera o Art. 7º, que passa a informar que as habilitações, desabilitações, ampliações e reduções de metas serão publicadas por meio de portaria específica. 

O novo texto também acrescenta os incisos 3º e 4º ao Art. 10. A partir da publicação da portaria 230/2022, nos municípios cujos visitadores cumpram carga horária diferenciada das estabelecidas no documento, para o cálculo do limite de indivíduos a serem acompanhados por visitador, será considerada a carga horária imediatamente inferior às estipuladas e fica vedado o repasse do incentivo aos municípios cujos visitadores cumpram carga horária inferior a 20h semanais. 

Confira a portaria 635/2021 atualizada pela 230/2022

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